Prefeitura de Friburgo confirma concurso
O secretário da Casa Civil de Nova Friburgo e coordenador do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que envolve tanto a reforma administrativa, quanto os concursos públicos, Pierre Moraes, confirmou a realização do concurso público municipal 001/2023.
De acordo com ele, as determinações estabelecidas no decreto 2.316 do último dia 16, que determina o contingenciamento dos gastos da prefeitura, em nada comprometem a realização do concurso público da administração municipal. “Além de ser uma previsão constante da repactuação do TAC 15/2018, firmado junto aos ministérios públicos Federal, do Trabalho, e do Estado do Rio de Janeiro, a realização do concurso público de Nova Friburgo é uma necessidade premente e um compromisso do Poder Executivo Municipal”, afirmou Pierre.”
Segundo o secretário da Casa Civil, “a redação do decreto 2.316 é bastante clara ao determinar a vedação, enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no § 1º do artigo 167-A da Constituição Federal, de despesas com a realização de concurso público, exceto para reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Ora, é de conhecimento geral que cargos públicos são exercidos através da investidura, da posse de servidores aprovados em concurso. Nomeações, salvo quando em cargos de direção, assessoramento e chefia, nos termos do artigo 37, II e V da Constituição da República, representam situação excepcional e não bastam para sanar a vacância de cargos efetivos. O decreto, portanto, não veda a realização de concurso que atenda às necessidades da administração pública municipal”, observou.
Pierre falou também da importância de compreender que “este será um concurso predominantemente pronominal, que objetiva substituir contratos temporários e promover progressiva regularização de cargos, os quais devem ser preenchidos por servidores aprovados em concurso público em lugar daqueles ainda ocupados por servidores comissionados. Dessa forma, preza-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade, além e necessariamente do princípio da eficiência que vem pautando todas as etapas e o objetivo da elaboração da reforma administrativa. E, por se tratar de um inevitável processo de substituição, nos termos da lei, a convocação de aprovados, em sintonia com as necessidades e possibilidades orçamentárias do Poder Executivo, não terá impacto significativo sobre as finanças municipais”.
Banca cria página de acompanhamento
A banca organizadora do concurso público da Prefeitura de Nova Friburgo, o Instituto Consulplan, criou a página para o acompanhamento do concurso em seu site.
