Senado adia mais uma vez decisão sobre regulamentação dos cigarros eletrônicos

Novidades são resultado de termo aditivo ao TAC firmado há cinco anos com o MP

Em reunião com a 1ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em Nova Friburgo, na semana passada, a presidência da Câmara de Vereadores do município assinou um termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MP em 2019. Com isso, a Câmara Municipal passa a ter como datas limites os dias 31 de dezembro de 2025 para a aprovação de sua reforma administrativa, e 31 de dezembro de 2026 para a homologação do concurso público.

De acordo com o procurador do casa legislativo friburguense, Yuri Guimarães, dentre os motivos da repactuação estão os ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ). “A partir do acórdão 168.382/2022, proferido nos autos do processo 212.334-8/2014, encaminhado à Câmara Municipal em dezembro de 2022, foi identificado a necessidade da realização de ajustes na Lei Complementar Municipal 142/2022, com vistas a realizar a adequação sinalizada pelo TCE-RJ e, ainda, contemplar algumas alterações pontuais de acordo com o entendimento da Câmara”, explica Yuri.

Agora, com a minuta da reforma administrativa, elaborada por um Grupo Especial de Trabalho, já finalizada, o Poder Legislativo aguarda o fim dos impeditivos legais impostos pelas legislação eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal para a validação da reforma administrativa e realização do concurso público.

“A Câmara Municipal agradece o empenho da Comissão Especial e a de todos os servidores efetivos e comissionados que puderam opinar acerca de questões que entendiam ser importantes, agradecendo, por fim, ao Ministério Público de Nova Friburgo, por intermédio da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, Cláudia Canto Condack, pela compreensão em relação às dificuldades enfrentadas e pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo Municipal ao longo dos anos em cumprimento e aprimoramento das cláusulas do TAC firmado em 2019.”