O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, em Brasília, o julgamento que pode redefinir a divisão dos royalties do petróleo no país. A análise trata da constitucionalidade da lei de 2012 que propõe redistribuir os recursos entre todos os estados e municípios, reduzindo a concentração nas regiões produtoras.
A legislação chegou a ser aprovada, mas sua aplicação foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, após questionamentos apresentados por estados produtores e entidades públicas. Agora, com a retomada pautada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, o tema volta ao centro do debate nacional.
O impacto pode ser profundo, especialmente no Rio de Janeiro, responsável pela maior parte da produção de petróleo e gás do país. Dados da Agência Nacional do Petróleo indicam que, em 2025, cerca de 88% do petróleo e 77% do gás extraídos no Brasil tiveram origem em campos na costa fluminense.
Atualmente, os royalties representam aproximadamente um quarto da receita líquida estadual. Em 2024, o valor arrecadado chegou a R$ 26 bilhões, com projeção de R$ 28,4 bilhões para 2025. Caso a nova regra estivesse em vigor, esse montante cairia para cerca de R$ 18,5 bilhões, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro apresentados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
A perda média anual até 2032 pode chegar a R$ 9 bilhões, o equivalente a cerca de 9,3% da receita líquida total do estado. O reflexo também atinge diretamente os municípios. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro aponta que as prefeituras fluminenses podem deixar de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões por ano.
Na Região dos Lagos, a dependência dessas receitas é significativa. Em Arraial do Cabo, por exemplo, os royalties representaram cerca de 70% da arrecadação municipal em 2025. Já em Carapebus, o índice foi de aproximadamente 55%.
Esses recursos financiam áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública e também contribuem para o equilíbrio previdenciário, como no caso do Rioprevidência. Diante disso, representantes do setor produtivo e gestores públicos alertam para possíveis impactos diretos na manutenção de serviços básicos.
O cenário fiscal já é considerado delicado. O orçamento estadual de 2025 prevê déficit de R$ 19 bilhões, com projeção de R$ 13 bilhões em 2027. Mesmo com medidas de contenção de despesas, especialistas avaliam que eventuais perdas com a redistribuição seriam difíceis de compensar.
O debate envolve diferentes interpretações sobre o papel dos royalties. De um lado, estados produtores defendem que os valores são uma compensação pelos impactos da exploração. De outro, há argumentos favoráveis a uma divisão mais ampla entre os entes federativos.
A decisão do STF deve encerrar uma disputa que se arrasta há mais de uma década e pode redefinir o equilíbrio financeiro entre estados produtores e não produtores. Enquanto isso, municípios da Região dos Lagos acompanham o julgamento com atenção redobrada, diante do risco de mudanças significativas em suas receitas.