‘Tô 100% Legal’: Prefeitura orienta vendedores pré-autorizados sobre a legislação que regulamenta a atividade do comércio ambulante

Dando continuidade ao processo de legalização iniciado no ano passado, nesta quinta-feira, 09/09, equipes da Fiscalização de Posturas/Secretaria Municipal de Fazenda e da Vigilância Sanitária/Secretaria Municipal de Saúde reuniram 20 vendedores ambulantes pré-autorizados para comercialização de produtos alimentícios, bebidas e artigos de artesanato.

Eles são contemplados pelo programa ‘Tô 100% Legal’, de legalização do comércio ambulante em Teresópolis. Iniciado em março de 2020 e interrompido por conta das restrições impostas neste período de pandemia, o processo de legalização pretende organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar nos locais públicos.

Os servidores municipais Marcus Mendes, Pedro Toseti e Omar Macedo esclareceram diversos pontos da Lei Complementar Municipal 270/2020, que estipula locais, horários, regras de funcionamento e outras normas para que a atividade não entre em conflito com o comércio estabelecido, nem ofereça riscos à população.

O secretário municipal de Fazenda, Fabiano Latini, destaca que a iniciativa contribui com a proposta do ‘Emprega Terê’, um dos eixos do Programa de Recuperação Econômica e Geração de Emprego ‘Pra Cima Terê’. Lançado ano passado e liderado pelo Prefeito Vinicius Claussen, o programa tem como objetivo colocar em prática estratégias para estimular o empreendedorismo, incentivar a geração de emprego e renda, alavancar o consumo interno e a produção local.

Com a regularização, o vendedor ambulante legalizado, ou autorizatário, se torna um microempreendedor individual (MEI), passa a recolher para o INSS e garante a sua aposentadoria, entre outros benefícios previdenciários. E a população pode consumir e adquirir tranquilamente os produtos desses profissionais, pois a atividade é regulamentada e fiscalizada pelo poder público.

A liberação de autorização para o exercício da atividade, a concessão de alvará e a entrega de uniformes para identificação dos ambulantes serão realizadas no dia 20 de setembro. Os vendedores ambulantes terão 60 dias para se adequar às exigências legais.