MP confirma inelegibilidade de Riverton e recomenda indeferimento do registro de candidatura

Em mais um capítulo da conturbada história política de Riverton Mussi (PDT), o Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), recomendou ao TRE-RJ o indeferimento do registro da candidatura a deputado federal requerida pelo ex-prefeito de Macaé. Apesar disso, Riverton segue com sua campanha nas ruas.

Além da falta de documentos que deveriam ter sido apresentadas à Justiça pelo ex-prefeito, o MPE lembra que Riverton tem algumas condenações por improbidade administrativa. Não bastasse isso, um pedido de impugnação de sua candidatura movido por Robson Oliveira (PSD) também está pendente de julgamento.

Leia abaixo trecho do parecer do MPE sobre a situação de Riverton:

“O Impugnado foi condenado por órgão colegiado em 4 ações civis públicas, no âmbito estadual, e uma, no âmbito federal por abuso de poder consubstanciado no cometimento de ato doloso de improbidade administrativa configurando lesão ao erário e enriquecimento ilícito, resultando, ainda, na suspensão expressa de seus direitos políticos”.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, Riverton está inelegível.

“Dessa forma, este Órgão Ministerial entende que cabe, na hipótese, em tela, a aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, alínea “l”, da LC no 64/902”.