O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para cobrar do Município de Cabo Frio a ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas. Segundo dados reunidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, 767 crianças ainda faziam parte da demanda não atendida pela educação infantil em 2025. Entre 2022 e 2025, conforme o órgão, foram abertas 67 novas vagas em creches e 78 na pré-escola.
Na ação, ajuizada em 27 de agosto, o MPRJ solicita liminarmente que as crianças já cadastradas na fila de espera sejam matriculadas na rede pública em até 90 dias. Para novos pedidos, o prazo requerido é de até 45 dias. Na ausência de vagas, o Ministério Público pede que o Município arque com a matrícula na rede privada e com despesas relacionadas ao atendimento, como transporte, alimentação e material didático. O órgão também requer a apresentação de um plano de reestruturação e expansão da rede, com metas, prazos e previsão orçamentária, para que o déficit de vagas entre crianças de zero a cinco anos seja solucionado em até um ano.
De acordo com a Promotoria, a falta de vagas persiste há anos e atinge de maneira mais crítica Tamoios, região que concentraria a maior carência de atendimento em creches identificada pelo próprio Município. Entre os demais pedidos estão a criação de um comitê de monitoramento, a apresentação de relatórios semestrais e o pagamento de indenização de R$ 5 mil para cada criança que esteja em lista de espera desde 2019 e se enquadre nos critérios estabelecidos na ação. O MPRJ também solicita indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 100 mil, com destinação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).