Alerj debate regulamentação de repasse do ICMS sobre transportes aos municípios

As Comissões de Educação e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizam audiência pública conjunta, nesta segunda-feira, 17, para falar sobre as emendas ao Projeto de Lei 6.358/22, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a distribuição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal aos municípios.

O projeto ficou aberto para recebimento de emendas até o dia 08 de setembro e teve 31 emendas de plenário. Conforme prevê a Constituição Federal, 65% da parcela deverá ser creditada na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.

Dos 35% restantes, 25% deverão ser distribuídos pelos critérios estabelecidos na Lei 2.664/96 e os outros 10% conforme índice de melhoria da educação, calculado com base em indicadores de aprimoramento nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.