A Justiça do Rio de Janeiro determinou a retirada de cancelas e portões instalados em vias do distrito de Tamoios, em Cabo Frio, após denúncias envolvendo restrições de circulação em áreas públicas. A decisão foi assinada pela juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, responsável pela 1ª Vara Cível do município, e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Entre os pontos mencionados no processo está o Condomínio Sítio do Gravatá, localizado na Rua das Pacas, que informou já ter sido oficialmente notificado sobre a decisão e que iniciou os procedimentos necessários para remover as estruturas instaladas nas vias. A ação judicial teve como base reclamações apresentadas por moradores, principalmente da região de Unamar, que relataram dificuldades de acesso e alegadas tentativas de limitação do trânsito em áreas consideradas públicas. Segundo relatos anexados ao processo, algumas pessoas afirmaram enfrentar obstáculos para entrar em determinadas ruas, além de abordagens relacionadas ao controle de acesso em áreas abertas à circulação da população.
O caso também contou com recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apontou possíveis violações ao direito constitucional de ir e vir garantido pela legislação brasileira. O órgão destacou que a instalação de estruturas de fechamento em vias públicas depende de autorização específica e deve respeitar critérios legais e urbanísticos. A decisão reforça o entendimento de que ruas públicas não podem sofrer restrições de acesso sem respaldo legal, mantendo o livre trânsito de moradores, visitantes e prestadores de serviço na região.