Lei de Engenharia Pública é aprovada na Alerj
O Estado do Rio poderá ter um Programa de Engenharia Pública, com a finalidade de prestar serviços de arquitetura e engenharia, por meio de assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo, reforma e legalização de moradias populares a famílias de baixa renda. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira, aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O PL aprovado na Alerj é muito parecido com o PL do vereador Joelson do Pote, votado em uma sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, em 6 de outubro passado e aprovado por unanimidade, mas vetado pelo prefeito Johnny Maycon.
De acordo com a Alerj, o intuito é elaborar projetos e prestar assistência técnica aos cidadãos que não têm acesso aos serviços de um engenheiro civil ou arquiteto; buscar junto aos órgãos competentes a regularização das habitações e elevar o nível de qualidade, eficiência, segurança e regularidade das construções habitacionais populares nos municípios.
O PL prevê ainda que “para ingressar no Programa de Engenharia Pública as famílias de baixa renda deverão possuir edificações com até 70 m² de área construída, unitária e com um pavimento; comprovar renda familiar de um a três salários mínimos e não possuir outro imóvel. Também poderão participar do Programa de Engenharia Pública as famílias de baixa renda com imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, por meio da Caixa Econômica Federal, ou contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Caso seja sancionada pelo governador do Estado, Cláudio Castro, moradores de todo o território do estado do Rio de Janeiro terão direito ao serviço.
Com PL vetado, vereador propõe Indicação Legislativa
Em Nova Friburgo, projeto semelhante, com objetivo de organizar obras e dar oportunidade para que de baixa renda foi aprovado na Câmara de Vereadores, mas vetado pelo prefeito Johnny Maycon. Então, o vereador Joelson do Pote apresentou uma Indicação Legislativa para que a Prefeitura de Nova Friburgo crie o programa que cria o serviço de Engenharia Pública no município. A proposta foi a plenário na Câmara Municipal na sessão do último dia 6. De acordo com Joelson do Pote, a indicação legislativa é apenas a mudança de apresentação do projeto de lei, que havia sido aprovado em duas votações na Câmara, mas que foi vetado pelo Executivo. Ainda segundo o vereador, no dia da votação do veto, a sessão foi esvaziada e o veto do Executivo aprovado.
“Voltei com a apresentação do projeto em forma de indicação legislativa porque vi a necessidade desse serviço para as pessoas de baixa renda. Na Secretaria de Meio Ambiente já existe a Subsecretaria de Engenharia Pública e ela tem que atuar em prol da população. Além disso é a regulamentação da já existente lei federal 11.888/2008, que institui a Engenharia Pública”, defendeu Joelson no plenário.
A indicação legislativa ao Executivo foi aprovada por unanimidade e enviada à prefeitura no último dia 7. Cabe ao Executivo acatar ou não a indicação e criar a lei de oferta do serviço gratuito para projetos de construção e habitação para pessoas de baixa renda.
A Voz da Serra
