Projeto de lei que institui programa de bem-estar animal

A Câmara Municipal de Arraial do Cabo aptovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (9), o projeto de lei que institui o programa de bem-estar animal. O PL visa o desenvolvimento de ações que promovam a proteção, defesa e preservação dos animais da cidade, através de adoção responsável e controle da população de cães e gatos, baseado em métodos de esterilização permanente.

O texto também reforça a responsabilidade no trato com os animais, como vacinação, registro geral, apreensão e destinação, fixação de multa em caso de maus tratos, transporte, programa de conscientização da população a respeito da guarda responsável, infrações e penalidades. O Projeto de Lei segue para apreciação do prefeito Marcelo Magno (PL) e deve ser sancionado e publicado nos próximos dias.

Folha dos Lagos