Quadro fiscal da Região dos Lagos está acima da média estadual, aponta Firjan

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que municípios da Região dos Lagos, apesar da alta liquidez, apresentam baixa autonomia e baixo nível de investimentos.

Em 2022, na média, o IFGF Geral dos municípios da região foi de 0,6249 ponto, resultado ligeiramente acima do observado no estado do Rio de Janeiro (0,6062). Saquarema foi o grande destaque da região, figurando entre os 10 primeiros do ranking estadual do IFGF Geral. Enquanto isso, Cabo Frio apresentou pior situação fiscal na região.

“O IFGF nos traz um retrato do quadro fiscal da região para que possamos entender as potencialidades e fragilidades de cada localidade. Temos situações muito positivas e questões que podem e precisam ser melhoradas para que se garanta a manutenção do desenvolvimento”, destacou Ricardo Fernando Guadagnin, presidente da Firjan Leste Fluminense.

Nesta edição, foram analisadas as contas de 5.240 municípios brasileiros, com dados oficiais de 2022 – últimos disponíveis, declarados pelas próprias prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de “Autonomia”, “Gastos com Pessoal”, “Liquidez” e “Investimentos”.

Após a análise de cada um deles, a situação dos municípios é considerada crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), de dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) ou de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).

O estudo aborda os principais desafios para a gestão fiscal nos municípios do Região dos Lagos.

Foram analisadas nove prefeituras: Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. Araruama está fora da base devido à indisponibilidade de dados ou inconsistência nas informações declaradas.

Apesar da alta liquidez, municípios apresentam baixa autonomia e baixo nível de investimentos

Diante do contexto econômico favorável do ano de 2022, o quadro fiscal da região se destacou pela alta flexibilidade orçamentária e excelência no planejamento financeiro.

Por outro lado, é crítica a capacidade dos municípios em gerar receitas próprias com a economia local e houve forte penalização de investimentos públicos.

O IFGF Autonomia dos municípios da Região dos Lagos foi de 0,2511 ponto. O indicador verifica se as receitas oriundas da atividade econômica do município suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura.

Na média, os municípios da região apresentaram desempenho significativamente inferior aos demais do estado e do restante do país. Este também foi o indicador com o pior desempenho na região.

No IFGF Gastos com Pessoal, que mede quanto da receita dos municípios está comprometida com pagamento de pessoal, a Região dos Lagos apresentou um excelente desempenho: 0,8140 ponto, acima da média estadual (0,7869).

Apesar dos dados positivos em 2022, a análise do histórico das contas públicas dos municípios mostra que existem alguns fatores de risco para a sustentabilidade fiscal: o caráter obrigatório das despesas de pessoal; a influência de decisões tomadas em âmbito federal que representem em aumento dos gastos obrigatórios; e o desequilíbrio das contas previdenciárias.

No IFGF Liquidez, que avalia se as prefeituras apresentam recursos em caixa para cumprimento das obrigações financeiras de curto prazo, a Região dos Lagos também apresentou excelente desempenho: 0,9516 ponto.

Este foi o indicador que apresentou o melhor resultado na região, superior ao observado na média do estado (0,8528).

O IFGF Investimentos, que mede a parcela da receita destinada aos investimentos públicos, apresentou situação difícil em 2022: 0,4829 ponto. Este quadro foi semelhante ao apresentado pela média dos municípios do estado, 0,4085 ponto.

Mesmo em um cenário de alta liquidez e flexibilidade orçamentária, baixo percentual da receita foi destinado para investimentos públicos. Os impactos desse resultado são sociais e econômicos, visto que essas despesas têm inerentemente a capacidade de gerar bem-estar para a população e melhoria do ambiente de negócios local.

“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais”, explica o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.

Índices por município

Saquarema ficou na 7ª posição no ranking estadual do IFGF Geral. Este desempenho se deu principalmente pela cidade apresentar nota máxima em dois indicadores (Gastos com Pessoal e Liquidez). O município também obteve grau de excelência no indicador de Investimentos.

Outros três municípios apresentaram boa situação fiscal na Região dos Lagos: Iguaba Grande, Rio das Ostras e Armação de Búzios.

Apesar de obter nota máxima em dois indicadores (Gastos com Pessoal e Investimentos), as receitas geradas em Iguaba Grande não foram suficientes nem para custear a Câmara Municipal e a estrutura administrativa da prefeitura. Por isso, o município recebeu nota zero no indicador de Autonomia.

Cabo Frio foi o município que apresentou pior situação fiscal na região: apesar de apresentar nota máxima no indicador de Liquidez, apresentou alta rigidez orçamentária com gastos com pessoal e penalização dos investimentos públicos.

Por isso, ficou em 68º no ranking estadual, na análise entre os 81 municípios do estado do Rio de Janeiro.

Distribuição de mais receita não é o caminho para solução do problema

O Índice Firjan de Gestão Fiscal ressalta que o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a Federação das Indústrias pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável.

Nesse sentido, a Firjan sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.

Confira os pontos defendidos pela federação:

• Base de incidência dos impostos – O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.
• Regras de distribuição de receitas – Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.
• Flexibilização orçamentária – A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
• Regras de criação e fusão de municípios – A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.
• Regras de responsabilidade fiscal – Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.