INSTITUÍDA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL
A Lei Complementar 206/2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal 104/19, dando status de policial aos seguranças de administração penitenciária, foi sancionada (com vetos em seis