Menores de 16 anos que viajam\ndesacompanhados dos pais ou respons\u00e1veis dever\u00e3o apresentar autoriza\u00e7\u00e3o\njudicial em voos nacionais. <\/p>\n\n\n\n
A medida, anunciada pela Ag\u00eancia\nNacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), foi tomada com base na altera\u00e7\u00e3o do Estatuto\nda Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), pela Lei n\u00ba 13.812, publicada em 18 de mar\u00e7o\ndeste ano. At\u00e9 ent\u00e3o, somente menores de 12 anos tinham que apresentar\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial na hip\u00f3tese de viajarem sem a companhia dos pais ou dos\ntutores.<\/p>\n\n\n\n
A lei cria ainda a Pol\u00edtica Nacional\nde Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos e\ninstitui que o documento da crian\u00e7a ou do adolescente ser\u00e1 necess\u00e1rio mesmo em\nviagens com apenas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNenhuma crian\u00e7a ou adolescente\nmenor de 16 anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado\ndos pais ou respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, regulamenta a nova\nreda\u00e7\u00e3o do artigo 83, desde que o percurso for superior a 75 quil\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n
Todas as empresas que realizam\ntransporte interestadual de passageiros t\u00eam que cumprir a nova regra, que j\u00e1\nest\u00e1 em vigor, de embarque de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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