O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Nova Friburgo, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) em face de Luiz Roberto Pacheco Coccarelli e da empresa Acesstran Assessoria, como benefici\u00e1ria, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPRJ, Luiz Roberto se valeu do cargo de Subsecret\u00e1rio Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Urbana e Rural e, posteriormente, do cargo de Secret\u00e1rio Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustent\u00e1vel, para benef\u00edcio a terceiros, com preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Um relat\u00f3rio elaborado pelo Grupo de Apoio T\u00e9cnico Especializado (GATE\/MPRJ) apontou uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias na aprova\u00e7\u00e3o de projetos de edifica\u00e7\u00e3o. A obra de um pr\u00e9dio foi classificada como \u201cprojeto especial\u201d, permitindo assim o pagamento indevido de outorga onerosa, no valor de R$89 mil. O pagamento foi feito diretamente \u00e0 empresa Acesstran, quando o dinheiro deveria ter sido recolhido para uma conta espec\u00edfica da Secretaria do Meio Ambiente para que, em seguida, a prefeitura determinasse de que forma o recurso seria utilizado. Em contrapartida, a Acesstran apresentou um projeto de revitaliza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, de apenas cinco p\u00e1ginas, para determinada \u00e1rea do munic\u00edpio. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
Requer o MPRJ, dentre outros pedidos, que os r\u00e9us sejam condenados por improbidade administrativa, com perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 anos e ao pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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