O Procurador Geral da Prefeitura de Maca\u00e9, Fabiano Paschoal, apresentou junto \u00e0 Vara C\u00edvel da Comarca de Maca\u00e9 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por meio da qual se objetiva a incorpora\u00e7\u00e3o das cau\u00e7\u00f5es dadas para loteamentos n\u00e3o conclu\u00eddos na cidade, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o das obras pelo loteador e a apura\u00e7\u00e3o da quantia devida referente ao \u00f4nus sofrido pela municipalidade por este mesmo fato.O Procurador esclarece que o objetivo na Justi\u00e7a \u00e9 al\u00e9m de bloquear os lotes, bloquear o patrim\u00f4nio do loteador e por liminar, obter autoriza\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio concluir as obras. “Cabe ao munic\u00edpio a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos loteamentos urbanos, de forma a verificar o cumprimento das regras de ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo urbano, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia que det\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, advindo de norma constitucional”, esmiu\u00e7ou Fabiano Paschoal.
Segundo a a\u00e7\u00e3o, “\u00e9 do conhecimento not\u00f3rio que o loteador n\u00e3o concluiu as obras de infraestrutura, conforme projeto aprovado pelo munic\u00edpio, tendo alegado escassez de recursos financeiros para conclus\u00e3o das obras. O munic\u00edpio quis entender o porqu\u00ea de n\u00e3o terem sido conclu\u00eddas as obras de infraestrutura, com um \u00fanico objetivo, a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento com a implementa\u00e7\u00e3o de todas as obras necess\u00e1rias”.
A a\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que n\u00e3o houve a conclus\u00e3o da completude das obras necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos moradores da localidade, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A a\u00e7\u00e3o detalha diversos servi\u00e7os que s\u00e3o executados pelo munic\u00edpio, mas que deveriam ser realizados pelo loteador, como o abastecimento por meio de caminh\u00f5es pipa e caminh\u00f5es de suc\u00e7\u00e3o de esgoto para desobstru\u00e7\u00e3o da rede.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, a Procuradoria requer seja concedida a liminar de tutela antecipada para que haja interrup\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o dos lotes. A Procuradoria tamb\u00e9m requer que seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, impondo-se a incorpora\u00e7\u00e3o dos bens caucionados por meio dos termos de responsabilidade e cau\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o sendo suficientes os valores referentes aos bens caucionados para ressarcir o munic\u00edpio, que seja decretado nos termos e na forma da lei o arresto de bens.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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