A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio divulgou altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n. 283\/2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Avan\u00e7a Maca\u00e9, atrav\u00e9s da Lei Complementar n. 321\/2023. A medida prev\u00ea a contribui\u00e7\u00e3o da iniciativa privada em implementa\u00e7\u00e3o de infraestrutura e servi\u00e7os de responsabilidade do Munic\u00edpio, tendo os valores investidos deduzidos de taxas, impostos e outros tributos municipais. O objetivo \u00e9 fomentar a\u00e7\u00f5es que beneficiem o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da cidade, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de empregos.
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Com as mudan\u00e7as, o direito de compensa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia m\u00e1xima de 30 anos, contados a partir do in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o do projeto aprovado. Estar\u00e1 limitado ao valor correspondente \u00e0s despesas havidas pelo contribuinte com o projeto e ser\u00e1 corrigido monetariamente pelo IPCA, ou \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, at\u00e9 sua completa compensa\u00e7\u00e3o.
O direito de compensa\u00e7\u00e3o de valores futuramente devidos a t\u00edtulo de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) apenas poder\u00e1 ser usufru\u00eddo a partir do in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o do projeto aprovado.
Al\u00e9m disso, a execu\u00e7\u00e3o das obras ou servi\u00e7os necess\u00e1rios para viabilizar os encargos municipais previstos no projeto dever\u00e1 come\u00e7ar no prazo de at\u00e9 18 meses, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato do Poder Legislativo e conclu\u00edda no prazo de 120 meses, sob pena de cancelamento do direito de compensa\u00e7\u00e3o do saldo ainda n\u00e3o implementado.
Pelo programa, poder\u00e3o ser contemplados com o benef\u00edcio projetos de iniciativas empresariais que visem \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e gera\u00e7\u00e3o de renda ou de emprego diretos ou indiretos; obras de infraestrutura no munic\u00edpio; atividades que incrementem a pesquisa, ci\u00eancia e tecnologia; a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e treinamento de m\u00e3o de obra especializada e implementa\u00e7\u00e3o de novas fontes energ\u00e9ticas, principalmente as renov\u00e1veis e de menor impacto ambiental.
Para participar, o interessado dever\u00e1 submeter o projeto para avalia\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Maca\u00e9, por meio do envio de Carta Consulta, com os documentos necess\u00e1rios para an\u00e1lise.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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