O governo publicou nesta ter\u00e7a-feira (25), em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas ter\u00e3o de ser analisadas em at\u00e9 120 dias pelo Congresso Nacional para n\u00e3o perder validade.<\/p>\n\n\n\n
As empresas, conhecidas como “bets” ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que \u00e9 a receita obtida com todos os jogos ap\u00f3s o pagamento dos pr\u00eamios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premia\u00e7\u00e3o. Entenda mais abaixo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxa\u00e7\u00e3o das apostas, al\u00e9m de regras para evitar manipula\u00e7\u00e3o dos jogos. \u00c0 \u00e9poca, o governo tinha indicado que a tributa\u00e7\u00e3o seria de 16%.<\/p>\n\n\n\n Proje\u00e7\u00f5es da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es, em 2024, com a regulamenta\u00e7\u00e3o. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A MP altera a Lei Federal n\u00ba 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de loterias de aposta de quota fixa pela Uni\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidas como “bets”.<\/p>\n\n\n\n Antes, a lei previa que essa modalidade era um servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo da Uni\u00e3o. O termo “exclusivo” foi retirado do texto.<\/p>\n\n\n\n Agora, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no n\u00famero de outorgas, com possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o em quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, f\u00edsicos e em meios virtuais”.<\/p>\n\n\n\n A medida estabelece que as empresas ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o GGR, restando 82% da receita para que as “bets” mantenham as opera\u00e7\u00f5es. As taxas foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Em maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa 16% em taxas. Na MP, o governo aumentou o repasse ao Minist\u00e9rio do Esporte, de 1% para 3%, o que elevou a tributa\u00e7\u00e3o para 18%.<\/p>\n\n\n\n Pela lei de 2018, a tributa\u00e7\u00e3o era de at\u00e9 5% sobre a receita das empresas ap\u00f3s o pagamento dos pr\u00eamios, imposto de renda sobre premia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o para seguridade social (que tinha al\u00edquota de 0,10% para meio f\u00edsico e de 0,05% para apostas virtuais).<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:<\/p>\n\n\n\n Nos casos dos agentes p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, das pessoas com acesso aos sistemas das bets e aos que podem influenciar os resultados dos jogos, a proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos c\u00f4njuges, companheiros e familiares de at\u00e9 segundo grau.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00eamios que n\u00e3o forem retirados pelos ganhadores em at\u00e9 90 dias ser\u00e3o revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), at\u00e9 julho de 2028. Ap\u00f3s essa data, os recursos ir\u00e3o para o Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3cios e acionistas de “bets” n\u00e3o poder\u00e3o atuar como dirigentes ou ter participa\u00e7\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es esportivas. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de reportar ao Minist\u00e9rio da Fazenda eventos suspeitos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n A MP tamb\u00e9m obriga que as “bets” promovam a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o aos apostadores sobre o v\u00edcio em jogos. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda regulamentar as a\u00e7\u00f5es de marketing.<\/p>\n\n\n\n As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de exibi\u00e7\u00e3o de sons e imagens, por qualquer meio.<\/p>\n\n\n\n Empresas que executarem apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o servi\u00e7o em desacordo com a lei poder\u00e3o ser punidas.<\/p>\n\n\n\n As multas poder\u00e3o variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecada\u00e7\u00e3o da empresa, com limite de R$ 2 bilh\u00f5es, por infra\u00e7\u00e3o. A licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo publicou nesta ter\u00e7a-feira (25), em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras j\u00e1 est\u00e3o em vigor, mas ter\u00e3o de ser analisadas em at\u00e9 120 dias pelo Congresso Nacional para n\u00e3o perder validade. As empresas, conhecidas como “bets” ser\u00e3o taxadas em 18% sobre o chamado “Gross […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12490,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,225],"tags":[],"class_list":["post-12489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"yoast_head":"\nImposto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o em apostas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outras regras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Multas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n