O Procon Estadual do Rio de Janeiro recebeu 516 reclama\u00e7\u00f5es desde que empresa 123Milhas anunciou a suspens\u00e3o dos pacotes da linha “Promo”, de setembro a dezembro deste ano. As reivindica\u00e7\u00f5es no Estado do Rio foram feitas ao Procon online e ao site consumidor.gov. Depois da medida da empresa, o Procon-RJ notificou a 123 Milhas em busca de esclarecimentos e orientou os consumidores sobre seus direitos. A companhia de viagens ter\u00e1 at\u00e9 quarta-feira (23\/08), para responder a notifica\u00e7\u00e3o da autarquia, uma vez que no processo administrativo, os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o fornecedor n\u00e3o pode ofertar apenas o voucher como op\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o do problema, j\u00e1 que legalmente, essa escolha dever\u00e1 ser feita pelo pr\u00f3prio cliente. Ele dever\u00e1 ter as op\u00e7\u00f5es de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber servi\u00e7o equivalente ao contratado, ou at\u00e9 mesmo, o cumprimento for\u00e7ado da oferta. E se o fornecedor ignorar essas op\u00e7\u00f5es, \u00e0 livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrer\u00e1 em pr\u00e1tica abusiva, prevista no artigo 39, V do CDC.<\/p>\n\n\n\n
No caso de viagens, tamb\u00e9m se sabe que abrangem n\u00e3o s\u00f3 passagens, mas hospedagens e outros servi\u00e7os, como aluguel de carros e passeios, nesta situa\u00e7\u00e3o, a autarquia orienta que o consumidor tente negociar com estes fornecedores. No caso de mudan\u00e7a da data da viagem, o consumidor pode ainda solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago, explicando o ocorrido. Caso n\u00e3o consigam um acordo, o fornecedor que provocou o transtorno, dever\u00e1 arcar com os custos e o consumidor poder\u00e1 fazer essa exig\u00eancia.
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O Procon Estadual do Rio de Janeiro recebeu 516 reclama\u00e7\u00f5es desde que empresa 123Milhas anunciou a suspens\u00e3o dos pacotes da linha “Promo”, de setembro a dezembro deste ano. As reivindica\u00e7\u00f5es no Estado do Rio foram feitas ao Procon online e ao site consumidor.gov. Depois da medida da empresa, o Procon-RJ notificou a 123 Milhas em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12940,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[225,1132],"tags":[],"class_list":["post-12939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-estado-do-rio"],"yoast_head":"\n
Cliente deve registar reclama\u00e7\u00f5es<\/strong>
Coelho alerta tamb\u00e9m que toda comunica\u00e7\u00e3o com a empresa dever\u00e1 ser registrada atrav\u00e9s de n\u00fameros de protocolos e e-mails. Essa medida ajudar\u00e1 o consumidor caso ocorram problemas futuros. <\/p>\n\n\n\n
– A medida da 123 milhas pegou os consumidores e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de surpresa. Imediatamente, tomamos a iniciativa de notificar a empresa para apresentar as justificativas da medida, quais provid\u00eancias est\u00e3o propondo e os canais de atendimento oferecidos para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com os consumidores \u2013 frisa Coelho.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo Coelho, a orienta\u00e7\u00e3o aos consumidores com viagem no per\u00edodo anunciado \u00e9 que, inicialmente, entrem em contato com a empresa, solicitem as informa\u00e7\u00f5es do que est\u00e1 sendo proposto, verifiquem se a proposta atende para ser feita uma concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– Se o consumidor entender que o que foi proposto pela empresa trar\u00e1 algum preju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o ao que foi contratado, pode registrar uma reclama\u00e7\u00e3o no Procon Estadual, pois al\u00e9m do procedimento administrativo j\u00e1 iniciado, a autarquia abrir\u00e1 um procedimento espec\u00edfico para cada consumidor. Caso o fornecedor n\u00e3o cumpra a oferta ou n\u00e3o forne\u00e7a alternativas que atendam ao consumidor, ser\u00e1 multada \u2013 frisa Coelho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"