O secret\u00e1rio da Casa Civil de Nova Friburgo e coordenador do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que envolve tanto a reforma administrativa, quanto os concursos p\u00fablicos, Pierre Moraes, confirmou a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico municipal 001\/2023.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com ele, as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto 2.316 do \u00faltimo dia 16, que determina o contingenciamento dos gastos da prefeitura, em nada comprometem a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o municipal. \u201cAl\u00e9m de ser uma previs\u00e3o constante da repactua\u00e7\u00e3o do TAC 15\/2018, firmado junto aos minist\u00e9rios p\u00fablicos Federal, do Trabalho, e do Estado do Rio de Janeiro, a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico de Nova Friburgo \u00e9 uma necessidade premente e um compromisso do Poder Executivo Municipal\u201d, afirmou Pierre.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo o secret\u00e1rio da Casa Civil, \u201ca reda\u00e7\u00e3o do decreto 2.316 \u00e9 bastante clara ao determinar a veda\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de supera\u00e7\u00e3o do limite previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios. Ora, \u00e9 de conhecimento geral que cargos p\u00fablicos s\u00e3o exercidos atrav\u00e9s da investidura, da posse de servidores aprovados em concurso. Nomea\u00e7\u00f5es, salvo quando em cargos de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia, nos termos do artigo 37, II e V da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, representam situa\u00e7\u00e3o excepcional e n\u00e3o bastam para sanar a vac\u00e2ncia de cargos efetivos. O decreto, portanto, n\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso que atenda \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal\u201d, observou.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Pierre falou tamb\u00e9m da import\u00e2ncia de compreender que \u201ceste ser\u00e1 um concurso predominantemente pronominal, que objetiva substituir contratos tempor\u00e1rios e promover progressiva regulariza\u00e7\u00e3o de cargos, os quais devem ser preenchidos por servidores aprovados em concurso p\u00fablico em lugar daqueles ainda ocupados por servidores comissionados. Dessa forma, preza-se pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade, al\u00e9m e necessariamente do princ\u00edpio da efici\u00eancia que vem pautando todas as etapas e o objetivo da elabora\u00e7\u00e3o da reforma administrativa. E, por se tratar de um inevit\u00e1vel processo de substitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei, a convoca\u00e7\u00e3o de aprovados, em sintonia com as necessidades e possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, n\u00e3o ter\u00e1 impacto significativo sobre as finan\u00e7as municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n