A Prefeitura de Nova Friburgo lan\u00e7ou na \u00faltima quinta-feira, 31 de agosto, o edital para o concurso p\u00fablico, que contempla 1.708 vagas para profissionais de todos os n\u00edveis de escolaridade. S\u00e3o 160 cargos em diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do funcionalismo municipal. As inscri\u00e7\u00f5es v\u00e3o do pr\u00f3ximo dia 12 a 16 de outubro e custam R$ 90 para os cargos de n\u00edvel superior; R$ 70 para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio; e R$ 60 para os demais cargos \u2013 ensino fundamental completo e incompleto. Pessoas inscritas no Cad\u00danico do Governo Federal podem requerer gratuidade na inscri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As provas ser\u00e3o realizadas em Nova Friburgo e no Rio de Janeiro, com a possibilidade de escolher a cidade em que deseja realizar a prova. Al\u00e9m disso, os exames ser\u00e3o aplicados em dois domingos: 26 de novembro e 3 de dezembro, permitindo que o mesmo candidato concorra a mais de um cargo no certame. <\/p>\n\n\n\n
\u00a0 \u00a0\u00a0O concurso tem prazo legal de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e cumpre com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPRJ), que visa substituir os contratos tempor\u00e1rios por servidores efetivos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n As vagas para os profissionais de apoio na educa\u00e7\u00e3o inclusiva est\u00e3o entre as que t\u00eam maior n\u00famero: 300, com sal\u00e1rio base de R$1.375,27 e carga hor\u00e1ria de 30 horas semanais.Na \u00faltima quarta-feira, 30, A VOZ DA SERRA publicou reportagem mostrando a den\u00fancia de m\u00e3es de crian\u00e7as com defici\u00eancia sobre a car\u00eancia de mediadores nas escolas municipais. Na ocasi\u00e3o, a prefeitura informou que \u201co concurso contar\u00e1 com vagas de contrata\u00e7\u00e3o imediata e quadro reserva para o cargo de Profissional de Apoio Escolar\u201d.<\/p>\n\n\n\n A prefeitura informou tamb\u00e9m que dois processos seletivos simplificados foram abertos para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de apoio escolar e que renovou os mesmos at\u00e9 que seja realizado um concurso p\u00fablico. A nota informa ainda que \u201c333 profissionais est\u00e3o ativos e 18 pediram demiss\u00e3o do ano passado para c\u00e1. Atualmente, 106 horas extras foram concedidas, totalizando 439 profissionais de apoio escolar lotados nas escolas municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Se o concurso tem o objetivo de substituir os profissionais que hoje atuam atrav\u00e9s de contratos e, hoje, 333 profissionais de apoio na educa\u00e7\u00e3o inclusiva, contratados atrav\u00e9s de processos seletivos simplificados, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atender a demanda nesse setor, o concurso j\u00e1 come\u00e7a com falta de vagas. O edital do concurso tamb\u00e9m informar que ser\u00e3o oferecidas 200 vagas para professor n\u00edvel 1, com sal\u00e1rio base de R$1.865,42 e carga hor\u00e1ria de 22 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O concurso tamb\u00e9m tem cerca de 220 vagas para mais de 50 especialidades m\u00e9dicas. Os sal\u00e1rios para esses profissionais variam entre R$ 8.463,20 e R$ 12.694,80, dependendo da especialidade e da carga hor\u00e1ria. Para t\u00e9cnicos de enfermagem s\u00e3o 300 vagas, com sal\u00e1rio inicial de R$ 1.692,64 para 30 horas trabalhadas.<\/p>\n\n\n\n Concurso confirmado, mesmo com contingenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em reportagem publicada no \u00faltimo dia 24 de agosto, o secret\u00e1rio da Casa Civil de Nova Friburgo e coordenador do TAC que envolve tanto a reforma administrativa, quanto os concursos p\u00fablicos, Pierre Moraes, confirmou a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico 001\/2023.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto 2.316 do \u00faltimo dia 16, que determina o contingenciamento dos gastos da prefeitura, em nada comprometem a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. \u201cAl\u00e9m de ser uma previs\u00e3o constante da repactua\u00e7\u00e3o do TAC 15\/2018, firmado junto aos minist\u00e9rios p\u00fablicos Federal, do Trabalho, e do Estado do Rio, a realiza\u00e7\u00e3o do concurso de Nova Friburgo \u00e9 uma necessidade premente e um compromisso da prefeitura\u201d, afirmou Pierre.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o secret\u00e1rio da Casa Civil, \u201ca reda\u00e7\u00e3o do decreto 2.316 determina a veda\u00e7\u00e3o, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de supera\u00e7\u00e3o do limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios. \u00c9 de conhecimento geral que cargos p\u00fablicos s\u00e3o exercidos atrav\u00e9s da investidura, da posse de servidores aprovados em concurso. Nomea\u00e7\u00f5es, salvo quando em cargos de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia, nos termos do artigo 37, II e V da Constitui\u00e7\u00e3o, representam situa\u00e7\u00e3o excepcional e n\u00e3o bastam para sanar a vac\u00e2ncia de cargos efetivos. O decreto, portanto, n\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso que atenda \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal\u201d, observou. <\/p>\n\n\n\n Pierre falou tamb\u00e9m da import\u00e2ncia de compreender que \u201ceste ser\u00e1 um concurso predominantemente pronominal, que objetiva substituir contratos tempor\u00e1rios e promover progressiva regulariza\u00e7\u00e3o de cargos, os quais devem ser preenchidos por servidores aprovados em concurso p\u00fablico em lugar daqueles ainda ocupados por servidores comissionados. Dessa forma, preza-se pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade, al\u00e9m de necessariamente do princ\u00edpio da efici\u00eancia que vem pautando todas as etapas e o objetivo da elabora\u00e7\u00e3o da reforma administrativa. E, por se tratar de um inevit\u00e1vel processo de substitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei, a convoca\u00e7\u00e3o de aprovados, em sintonia com as necessidades e possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, n\u00e3o ter\u00e1 impacto significativo sobre as finan\u00e7as municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico do concurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2022, a prefeitura encaminhou o projeto de lei ao Legislativo solicitando a cria\u00e7\u00e3o de 2.698 cargos de provimento efetivo e uma autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de concurso. Este projeto foi aprovado por unanimidade, em discuss\u00e3o \u00fanica, no dia 6 de dezembro do mesmo ano, na C\u00e2mara de Vereadores. A lei que autoriza o concurso foi sancionada pelo prefeito Johnny Maycon, que autorizou o munic\u00edpio a avan\u00e7ar com o processo de contrata\u00e7\u00e3o da banca organizadora.<\/p>\n\n\n\n Parecer jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o advogado e professor de Direito Administrativo, Hugo Lontra, o concurso pode ser realizado, mas observa que com o contingenciamento de despesas, a contrata\u00e7\u00e3o de novos servidores e concursados torna-se limitada e conforme o recente decreto publicado, s\u00f3 pode ser feita em forma de vac\u00e2ncia, quando um servidor de determinado cargo sai e \u00e9 substitu\u00eddo por outro no mesmo cargo, o que significa que o munic\u00edpio ter\u00e1 a mesma despesa. \u201cNa lei que autorizou o concurso p\u00fablico, foram criados cargos novos, ainda vagos, pois aguardam o preenchimento por novo processo seletivo. O ingresso de servidor concursado em um cargo p\u00fablico que n\u00e3o foi ocupado anteriormente, n\u00e3o representa o preenchimento de cargo decorrente de vac\u00e2ncia, o que contraria o decreto de contingenciamento. Al\u00e9m disso, quando se fala em substituir servidor tempor\u00e1rio por efetivo, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode falar em cargo vago ou vac\u00e2ncia, tendo em vista que o cargo tempor\u00e1rio ser\u00e1 extinto e, possivelmente, tamb\u00e9m n\u00e3o estamos falando da mesma despesa, j\u00e1 que o servidor tempor\u00e1rio tem um custo para o er\u00e1rio distinto do servidor efetivo. O concurso pode ser feito, mas a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados pode ter um obst\u00e1culo, pelo menos, enquanto durar os efeitos do decreto de contingenciamento.\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Outro advogado ouvido por A VOZ DA SERRA, que preferiu n\u00e3o se identificar, ponderou que \u201cap\u00f3s o an\u00fancio feito pela prefeitura de que teria atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, o que est\u00e1 estabelecido na Lei de Responsabilidade fiscal no percentual de 95% do teto de gastos com pessoal, que segundo a pr\u00f3pria lei \u00e9 de 60 % da receita corrente l\u00edquida, segundo o artigo 21 da mesma legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo de pleno direito, atos que provoquem o aumento da despesa com pessoal, uma vez atingido fica vedado a municipalidade, dentre outras veda\u00e7\u00f5es: prover cargo p\u00fablico, admitir, contratar pessoal a qualquer t\u00edtulo e contratar hora extra salvo nos casos descritos na Constitui\u00e7\u00e3o. A\u00ed fica a pergunta: o concurso p\u00fablico ser\u00e1 mais um que ter\u00e1 problemas na justi\u00e7a? Criando esperan\u00e7as nos concursados e depois os aprovados n\u00e3o serem chamados? Outro fato interessante \u00e9 que o ano que vem \u00e9 eleitoral, o que impede a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal 180 dias antes do fim do mandato do atual gestor\u201d, observou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Nova Friburgo lan\u00e7ou na \u00faltima quinta-feira, 31 de agosto, o edital para o concurso p\u00fablico, que contempla 1.708 vagas para profissionais de todos os n\u00edveis de escolaridade. S\u00e3o 160 cargos em diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do funcionalismo municipal. 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