A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, comunica que o Munic\u00edpio, seus \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Funda\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara Municipal, passar\u00e3o a efetuar a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre os pagamentos que efetuarem \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a vem de acordo com as seguintes Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal do Brasil:
\u2022 Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234, de 11 de janeiro de 2012
\u2022 Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2145, de 26 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n
As normas constantes nestas Instru\u00e7\u00f5es s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata, cabendo a todos os fornecedores e prestadores de servi\u00e7os sua observ\u00e2ncia para fins de emiss\u00e3o de documentos fiscais para o Munic\u00edpio de Nova Friburgo. , devendo atentar-se principalmente para os seguintes itens:<\/p>\n\n\n\n
1. A reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda ser\u00e1 efetuada mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas constantes no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB \u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;
2. A al\u00edquota aplicada ao fornecimento do bem ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, assim como o valor da reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda (IR), dever\u00e3o ser destacados no corpo do documento fiscal ou em campo apropriado para tal finalidade;
3. Ser\u00e3o objeto de reten\u00e7\u00e3o os documentos fiscais, faturas, boletos e quaisquer outros documentos comprobat\u00f3rios que atestem o direito adquirido do credor de receber a contrapresta\u00e7\u00e3o;
4. \u00c9 de exclusiva responsabilidade da pessoa jur\u00eddica fornecedora do bem ou prestadora do servi\u00e7o amparados por isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou al\u00edquota zero, informar e comprovar o enquadramento legal do benef\u00edcio no respectivo documento fiscal, sob pena de a reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente \u00e0 natureza do bem ou do servi\u00e7o, na forma do Anexo I, disposto na IN n\u00ba1234\/2012;
5. Caso o documento fiscal seja apresentado sem o devido destaque e enquadramento da al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda (al\u00edquota e valor), a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal proceder\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o ao fornecedor e a reten\u00e7\u00e3o do tributo na forma prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da RFB.
6. As pessoas jur\u00eddicas: Microempreendedor Individual \u2013 MEI, Microempresa \u2013 ME e Empresa de Pequeno Porte \u2013 EPP optantes pelo Simples Nacional, e demais casos previstos pela IN 1.234\/2012, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, conforme determina\u00e7\u00e3o expressa;
7. O valor do imposto retido ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o do valor que for devido pelo contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Renda (IR) e poder\u00e1 ser compensado ou deduzido pelo contribuinte na forma dos incisos I e II do art. 9\u00ba da IN RFB \u00ba 1.234\/2012;
8. \u00c9 imprescind\u00edvel que os fornecedores e prestadores de servi\u00e7o assegurem a remessa dos documentos fiscais e\/ou comprobat\u00f3rios de seus respectivos enquadramentos e eventuais particularidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o ocorram atrasos na condu\u00e7\u00e3o dos processos de pagamento e tamb\u00e9m atendam prontamente as notifica\u00e7\u00f5es eventualmente emitidas pelos departamentos da Secretaria de Finan\u00e7as, pelo que sugerimos o envolvimento dos respons\u00e1veis pelas \u00e1reas fiscal, cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria das empresas e\/ou dos escrit\u00f3rios cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n
Contamos com a colabora\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o de todos os envolvidos neste processo de mudan\u00e7a que, embora repentino, proporcionar\u00e1 maior autonomia e capacidade de gest\u00e3o, \u00e0 medida que fortalece o pacto federativo, permitindo que uma maior parcela do Imposto sobre a Renda seja aplicada diretamente no Munic\u00edpio.
O manual de orienta\u00e7\u00f5es se encontra dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/pmnf.rj.gov.br\/paginas-centralizadas\/9_56_Manuais-diversos.html e quaisquer d\u00favidas poder\u00e3o ser esclarecidas via e-mail: controlepmnf@gmail.com.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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