A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que os contribuintes, preferencialmente, agendem o atendimento, atrav\u00e9s do telefone 0800-6025343, antes de ir \u00e0 secretaria. O endere\u00e7o da Secretaria de Fazenda \u00e9 na Rua Treze de Maio, 129, Centro, e o atendimento ocorre das 9h \u00e0s 16h. A ades\u00e3o tamb\u00e9m pode ser online. Veja AQUI. A equipe da secretaria orienta os contribuintes para que aproveitem o prazo para que a ades\u00e3o seja feita com tranquilidade.<\/p>\n\n\n\n
Entre os benef\u00edcios para quem aderir ao Regularize 2023 est\u00e3o dispensa do pagamento da diferen\u00e7a relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) – entre o valor atual do bem e aquele que for declarado pelo Contribuinte; dispensa de pagamento ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) – incidente sobre a obra constru\u00edda; anistia de multas e juros municipais; isen\u00e7\u00e3o no pagamento de taxas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.328, de 07 de julho de 2023, foi publicada em suplemento do Di\u00e1rio Oficial do dia 14 de julho \u2013 P\u00e1gina 3 (AQUI), instituindo o Programa Regularize 2023, visando a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos im\u00f3veis cadastrados ou n\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes.<\/p>\n\n\n\n
Para aderir ao Regularize 2023, a equipe t\u00e9cnica da Fazenda explica que, segundo a lei, o contribuinte dever\u00e1 observar cumulativamente: a exist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o nova ou amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea predial ou caracter\u00edsticas, conclu\u00eddas at\u00e9 31\/12\/2022; n\u00e3o serem objetos de cobran\u00e7a do IPTU Complementar em raz\u00e3o da Revis\u00e3o de Of\u00edcio por meio do Georreferenciamento; n\u00e3o serem objetos de pedido administrativo em curso para aprova\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n\n\n\n
Para os im\u00f3veis alcan\u00e7ados pelo Programa Regularize 2023, os efeitos tribut\u00e1rios advindos da atualiza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o a partir do exerc\u00edcio de 2024. A Secretaria de Fazenda de Campos complementa que o Programa Regularize 2023 n\u00e3o trata de d\u00e9bitos j\u00e1 constitu\u00eddos. Observa tamb\u00e9m que a anistia de multas e juros, e remiss\u00e3o de imposto de que trata a lei, se refere \u00e0 d\u00e9bitos futuros, que ser\u00e3o aplicados \u00e0queles que efetuaram altera\u00e7\u00e3o na caracter\u00edstica do im\u00f3vel e n\u00e3o comunicaram, e que tamb\u00e9m n\u00e3o aderiram ao Regularize 2023 e tais diverg\u00eancias ainda n\u00e3o foram detectadas pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o exclu\u00eddos do Programa Regularize 2023 os im\u00f3veis que foram objeto de cobran\u00e7a do IPTU Complementar, em raz\u00e3o da \u00faltima revis\u00e3o de of\u00edcio efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda, salvo se tiver havido novo acr\u00e9scimo ou altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea a partir de 2014.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte que desejar aderir ao Regularize 2023 que j\u00e1 possua inscri\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel poder\u00e1 fazer o processo atrav\u00e9s do endere\u00e7o da Secretaria Municipal de Fazenda em: www.fazenda.campos.rj.gov.br. Para quem n\u00e3o possuir inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a ades\u00e3o ser\u00e1 feita presencialmente na sede da Secretaria, \u00e0 rua Treze de Maio, 129, Centro, das 9h \u00e0s 16h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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