O audit\u00f3rio da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Maca\u00e9 (ACIM) sediou nesta quarta-feira (20) palestra promovida pelo Secretaria Adjunta de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Cosumidor – Procon Maca\u00e9, em parceria com a ACIM e a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL), sobre os direitos e deveres dos fornecedores nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. A palestra foi ministrada pela advogada do Procon, J\u00falia Holst. A programa\u00e7\u00e3o faz parte do M\u00eas do Consumidor do Procon Maca\u00e9.
<\/p>\n\n\n\n
\n– Durante o M\u00eas do Consumidor, o Procon Maca\u00e9 promove diversas atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o para os consumidores e lojistas. Realizamos palestras, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, atendimento personalizado e vamos lan\u00e7ar para o Nova Vida o Aprendendo a Consumir, al\u00e9m do Fiscal Mirim para os Guardas Mirins. Nosso objetivo \u00e9 garantir os direitos dos consumidores e promover um relacionamento saud\u00e1vel entre consumidores e fornecedores \u2013 comentou o secret\u00e1rio adjunto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) de Maca\u00e9, Gilcimar Prata.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O presidente da Acim, Frederico Barreto, ressaltou que evento \u00e9 uma iniciativa para garantir a transpar\u00eancia e o bom funcionamento das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cO Procon tem uma rela\u00e7\u00e3o direta entre consumidor e fornecedor e vamos sempre trabalhar em parceria\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Durante o evento, a advogada J\u00falia Holst abordou diversos t\u00f3picos importantes relacionados ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ela assinalou a import\u00e2ncia dos empreendedores dominarem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 o documento mais relevante que regula a rela\u00e7\u00e3o entre empresas e clientes. Segundo J\u00falia, o que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor deve ser sempre cumprido nas rela\u00e7\u00f5es entre empresas e clientes.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos destacados na palestra foi a tabela de pre\u00e7os e a necessidade dos fornecedores atenderem ao disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na Lei Federal n\u00ba 10.962\/2004, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 5.903\/2006.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no varejo para o consumidor deve ocorrer em todo e qualquer item, inclusive na vitrine\u201d, esmiu\u00e7ou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A advogada J\u00falia Holst tamb\u00e9m retratou durante a palestra quest\u00f5es relacionadas ao C\u00f3digo de Barras ou Referencial.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cAo proporcionar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, o fornecedor deve realizar a afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de forma detalhada, incluindo o valor total a ser pago com financiamento, o n\u00famero, periodicidade e valor das presta\u00e7\u00f5es, os juros, e eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento\u201d, expressou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Participantes elogiam palestra<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os participantes da palestra elogiaram a iniciativa do Procon Maca\u00e9 em promover esse tipo de evento.<\/p>\n\n\n\n
\n“A palestra contribui para a conscientiza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos fornecedores sobre seus direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es de consumo”, observou Odilon Nogueira, do ramo automotivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para Fagner Silveira, que tem atua\u00e7\u00e3o no mercado offshore, o assunto \u00e9 esclarecedor e \u00fatil para o dia a dia dos lojistas.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c\u00c9 fundamental estarmos sempre atualizados e em conformidade com as leis para oferecer um servi\u00e7o de qualidade aos nossos clientes”, salientou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para Carlos Rocha, que trabalha com registro de marcas e patentes, o evento contribui para que todos tenham uma rela\u00e7\u00e3o harmoniosa.<\/p>\n\n\n\n
\n“Achei muito importante essa iniciativa do Procon em promover a palestra sobre os direitos e deveres dos fornecedores”, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio do Procon refor\u00e7ou que o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar e orientar tanto os consumidores quanto os fornecedores, buscando sempre o equil\u00edbrio e a harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201c\u00c9 fundamental que ambas as partes conhe\u00e7am seus direitos e deveres para garantir uma rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e transparente\u201d, atestou Gilcimar Prata.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Advogada detalha legisla\u00e7\u00e3o sobre formas de pagamento e promo\u00e7\u00f5es
<\/strong>Quanto \u00e0 possibilidade de um fornecedor optar por n\u00e3o vender um produto ou servi\u00e7o para determinados clientes, J\u00falia Holst esclareceu que \u00e9 proibido negar a venda \u00e0 vista em moeda nacional, conforme o art. 39, II, do CDC. Essa pr\u00e1tica pode ser considerada discriminat\u00f3ria e abusiva, sujeita a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n\n\u201cExistem exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, como no caso da venda de bebidas alco\u00f3licas e cigarros a menores de 18 anos\u201d, complementou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No que diz respeito \u00e0s formas de pagamento, a advogada pontuou que \u00e9 proibido estipular valores m\u00e1ximos ou m\u00ednimos para aceitar determinado meio de pagamento, pois essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cMas \u00e9 permitido conceder descontos de acordo com a forma de pagamento utilizada, conforme a Lei Federal n\u00ba 13.455\/2017\u201d, citou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que devem ser prestadas em caso de promo\u00e7\u00f5es, J\u00falia Holst assinalou que a publicidade deve ser clara, objetiva e de f\u00e1cil compreens\u00e3o ao consumidor, conforme o art. 36 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cTodas as informa\u00e7\u00f5es anunciadas em promo\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas exatamente conforme o enunciado, garantindo transpar\u00eancia e respeito ao consumidor\u201d, acrescentou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os pr\u00f3ximos eventos do M\u00eas do Consumidor ser\u00e3o o Projeto Aprendendo a Consumir, em parceria com o Nova Vida, nesta sexta-feira (22) no Pa\u00e7o Municipal pela manh\u00e3 e na C\u00e2mara Municipal na parte da tarde. Na segunda-feira (25), ser\u00e1 a vez do lan\u00e7amento do projeto Fiscal Mirim, no antigo Cias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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