O presidente em exerc\u00edcio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, teve sua pris\u00e3o em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, a partir da Lei 13.964\/2019, conhecida como Pacote Anticrime, est\u00e1 vedado ao juiz, de of\u00edcio, n\u00e3o apenas a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, como tamb\u00e9m a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em qualquer hip\u00f3tese. Segundo explicou o vice-presidente do STJ, a lei alterou o artigo 282, par\u00e1grafo 4\u00ba, e o artigo 311, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
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Em an\u00e1lise pr\u00e9via do caso, Og Fernandes identificou o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente com a priva\u00e7\u00e3o de sua liberdade, bem como os requisitos autorizadores da concess\u00e3o do pedido liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.<\/p>\n\n\n\n
O ministro destacou que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 firmou entendimento no mesmo sentido, de que \u00e9 necess\u00e1rio o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial para que o juiz converta a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
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