A invas\u00e3o ou a ocupa\u00e7\u00e3o de praia, com restri\u00e7\u00e3o de acesso e circula\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, pode se tornar crime. A regra est\u00e1 prevista no PL 2.511\/2024, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) onde pode ser votado em decis\u00e3o final. A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o est\u00e1 marcada para quarta-feira (17), \u00e0s 10 horas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, que tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ( Lei 7.661, de 1988 ), para estabelecer pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre \u00e0 praia ou ao mar; ocupar \u00e1rea de praia indevidamente ou sem autoriza\u00e7\u00e3o; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente \u00e0 praia, dificultando o acesso livre.<\/p>\n\n\n\n
Esperidi\u00e3o Amin explica que n\u00e3o existe, atualmente, previs\u00e3o de crime espec\u00edfico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao p\u00fablico. O projeto, segundo ele, pode dar for\u00e7a \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dessas invas\u00f5es, que j\u00e1 s\u00e3o proibidas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Em pronunciamento feito ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, o senador criticou a repercuss\u00e3o em torno da PEC 3\/2022 , que altera o dom\u00ednio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatiza\u00e7\u00e3o das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Fl\u00e1vio Bolsonaro, a responsabilidade de garantir o acesso \u00e0s praias \u00e9 dos munic\u00edpios, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os ambientais, mas isso n\u00e3o vem ocorrendo. \u201cO que se v\u00ea \u00e9 a multiplica\u00e7\u00e3o de casas, pr\u00e9dios, e empreendimentos tur\u00edsticos que impedem o acesso da popula\u00e7\u00e3o brasileira a esse bem de uso comum, que \u00e9 essencial ao lazer de todo brasileiro\u201d, avalia o relator. Para ele, a aplica\u00e7\u00e3o de penas nesse caso \u00e9 adequada porque visa garantir um direito social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem sido efetivamente protegido pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Banco Central<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a PEC 65\/2023 , que concede autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria ao Banco Central (BC). O texto come\u00e7ou a ser discutido no dia 3 de julho, mas teve a vota\u00e7\u00e3o adiada ap\u00f3s um pedido de vista ao relat\u00f3rio do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). No dia 10 de julho, o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado contr\u00e1rio ao texto, e a vota\u00e7\u00e3o foi adiada mais uma vez.<\/p>\n\n\n\n
A PEC, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC \u2014 hoje uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 em uma empresa p\u00fablica \u201ccom autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira\u201d. De acordo com o autor, o Banco Central precisa de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monet\u00e1ria com a miss\u00e3o de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA experi\u00eancia internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervis\u00e3o, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira\u201d, argumenta o autor da PEC.<\/p>\n\n\n\n
O senador Pl\u00ednio recomenda, em seu relat\u00f3rio, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta na forma de um substitutivo (texto alternativo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A invas\u00e3o ou a ocupa\u00e7\u00e3o de praia, com restri\u00e7\u00e3o de acesso e circula\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, pode se tornar crime. A regra est\u00e1 prevista no PL 2.511\/2024, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) onde pode ser votado em decis\u00e3o final. A reuni\u00e3o da comiss\u00e3o est\u00e1 marcada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16979,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,225],"tags":[],"class_list":["post-16978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"yoast_head":"\n