O prefeito de Maca\u00e9, Welberth Rezende (CIDADANIA), sancionou uma nova lei municipal (Lei 5.472, de 2026), que estabelece regras para concess\u00e3o e recebimento de patroc\u00ednios pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n
Publicada nos atos oficiais nessa quarta-feira, 11, a legisla\u00e7\u00e3o revoga a Lei 4.011, de 2013, e cria um marco regulat\u00f3rio para parcerias envolvendo recursos p\u00fablicos e privados em iniciativas de interesse coletivo em Maca\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O texto traz crit\u00e9rios, procedimentos e formas de controle para patroc\u00ednios destinados a apoiar eventos e projetos que promovam o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, cultural, esportivo, tur\u00edstico, educacional e de sa\u00fade na cidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPatroc\u00ednio passa a ser entendido como uma a\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o que permite associar o nome ou a imagem institucional do patrocinador a um evento ou projeto, mediante contrato e contrapartida de divulga\u00e7\u00e3o. O patrocinador pode ser um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, pessoa f\u00edsica ou empresa privada, enquanto o patrocinado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da iniciativa\u201d, explicou a prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova lei, passam a vigorar em Maca\u00e9 diferentes modalidades de patroc\u00ednio, que podem incluir repasse financeiro, cess\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, realiza\u00e7\u00e3o de cursos e eventos de capacita\u00e7\u00e3o, concursos e outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, a\u00e7\u00f5es patrocinadas pelo munic\u00edpio agora precisar\u00e3o promover a exposi\u00e7\u00e3o institucional do patrocinador, como a inclus\u00e3o de logomarcas em materiais de divulga\u00e7\u00e3o, men\u00e7\u00f5es em eventos e autoriza\u00e7\u00e3o para uso de imagens do projeto em campanhas institucionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei tamb\u00e9m estabelece restri\u00e7\u00f5es para evitar conflitos de interesse e garantir transpar\u00eancia. N\u00e3o poder\u00e3o receber patroc\u00ednio projetos com finalidade exclusivamente lucrativa sem comprova\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, iniciativas de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou exclusivamente religioso, nem propostas apresentadas por agentes pol\u00edticos ou servidores municipais ligados ao projeto\u201d, detalhou o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A prefeitura refor\u00e7a que eventos, a\u00e7\u00f5es e projetos que causem danos ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica passam a ficar impedidos de receber apoio, al\u00e9m de estabelecer um limite m\u00e1ximo de 80% do custo total do evento, a\u00e7\u00e3o ou projeto.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria uma regras para aportes de recursos p\u00fablicos de valor igual ou superior a meio milh\u00e3o de reais, que passar\u00e3o a precisar de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do secret\u00e1rio municipal de Governo.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a escolha dos projetos, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a sele\u00e7\u00e3o deve ocorrer, preferencialmente, por meio de chamamento p\u00fablico ou licita\u00e7\u00e3o, com publica\u00e7\u00e3o dos editais no Di\u00e1rio Oficial e no Portal da Transpar\u00eancia, com objetivo de garantir isonomia entre os interessados e ampla divulga\u00e7\u00e3o das etapas de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras incluem ainda um prazo de 30 dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do evento, a\u00e7\u00e3o ou projeto para a presta\u00e7\u00e3o de contas para quem receber recursos p\u00fablicos, mediante entrega de relat\u00f3rio com documenta\u00e7\u00e3o financeira, comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do evento e registros da contrapartida de divulga\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o define ainda que, nos casos em que sejam adquiridos equipamentos permanentes com recursos do patroc\u00ednio, os bens passar\u00e3o a integrar o patrim\u00f4nio p\u00fablico do munic\u00edpio ao final do projeto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso de patroc\u00ednio de entes privados em eventos, a\u00e7\u00f5es e projetos de \u00f3rg\u00e3os municipais, e lei limita a contrapartida apenas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de marca em materiais de divulga\u00e7\u00e3o, sem qualquer interfer\u00eancia na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
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