Tunan Teixeira<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Casimiro de Abreu passou a contar com regras na legisla\u00e7\u00e3o municipal para o estabelecimento de cotas raciais nos concursos p\u00fablicos, processos eletivos e contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Atendendo a uma recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio (MPRJ), a nova legisla\u00e7\u00e3o, sancionada pelo prefeito Ramon Gidalte (PL) no \u00faltimo dia 15 de abril, reserva 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para ind\u00edgenas e 2% para quilombolas.<\/p>\n\n\n\n
O MPRJ lembra que a recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida em novembro do ano passado pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Maca\u00e9, que orientou o munic\u00edpio a encaminhar projeto de lei sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Na recomenda\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de reserva m\u00ednima de vagas nos certames p\u00fablicos de Casimiro se baseia no tratado da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, realizada na Guatemala, em 2013.<\/p>\n\n\n\n
As delibera\u00e7\u00f5es foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro ap\u00f3s ratifica\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o do Brasil ao texto da conven\u00e7\u00e3o realizada pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), atrav\u00e9s de decreto presidencial assinado em janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e s\u00e3o equivalentes a emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Na C\u00e2mara dos Deputados o documento foi aprovado em dezembro de 2020 e no Senado, em fevereiro de 2021, tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), confirmando o compromisso do pa\u00eds com o respeito ao pr\u00f3ximo, seja qual for sua ra\u00e7a, cor, origem, sexo ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
Com 22 artigos, a conven\u00e7\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00f5es para os pa\u00edses que ratificarem o documento referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de todo ser humano contra a discrimina\u00e7\u00e3o e a intoler\u00e2ncia baseadas em ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO documento prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas especiais e a\u00e7\u00f5es afirmativas destinadas a promover condi\u00e7\u00f5es equitativas de igualdade de oportunidades, inclus\u00e3o e progresso para grupos historicamente vulnerabilizados. A pol\u00edtica de cotas ter\u00e1 vig\u00eancia de 10 anos, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, completou o MPRJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tunan Teixeira A Prefeitura de Casimiro de Abreu passou a contar com regras na legisla\u00e7\u00e3o municipal para o estabelecimento de cotas raciais nos concursos p\u00fablicos, processos eletivos e contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do munic\u00edpio. Atendendo a uma recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio (MPRJ), a nova legisla\u00e7\u00e3o, sancionada pelo prefeito Ramon Gidalte (PL) no \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":36278,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[47,117],"tags":[393],"class_list":["post-36277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-casimiro-de-abreu","category-casimiro-de-abreu-costa-do-sol","tag-casimiro-de-abreu"],"yoast_head":"\n