Os Cart\u00f3rios de Registro Civil da Regi\u00e3o dos Lagos dever\u00e3o adotar novas regras para registrar mortes ocorridas em decorr\u00eancia ou no contexto de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. A mudan\u00e7a foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em 29 de outubro, e estabelece um padr\u00e3o v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional. A medida determina que as certid\u00f5es de \u00f3bito tragam, al\u00e9m da causa m\u00e9dica, informa\u00e7\u00f5es sobre as circunst\u00e2ncias do falecimento, desde que haja documenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que reconhe\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o com a interven\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abre caminho para que familiares solicitem a retifica\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es antigas que n\u00e3o mencionam o contexto da morte. Quando n\u00e3o houver documenta\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o anterior que reconhe\u00e7a essa circunst\u00e2ncia, ser\u00e1 poss\u00edvel buscar o reconhecimento pela Justi\u00e7a. O texto ainda pro\u00edbe express\u00f5es como \u201cauto de resist\u00eancia\u201d e \u201cresist\u00eancia seguida de morte\u201d, estabelecendo o uso de linguagem padronizada e n\u00e3o estigmatizante. A inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa, automaticamente, reconhecimento de responsabilidade do Estado ou dos agentes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tamb\u00e9m busca ampliar a transpar\u00eancia e melhorar a produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre a letalidade policial no pa\u00eds. O Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais em 2025, o equivalente a uma m\u00e9dia de 18 v\u00edtimas por dia, segundo o 20\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Para fortalecer o monitoramento, o Operador Nacional do Registro Civil ter\u00e1 prazo de 90 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, para implementar um campo espec\u00edfico de identifica\u00e7\u00e3o desses casos e disponibilizar os dados consolidados em painel p\u00fablico nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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