A Lei Complementar 206\/2022 que institui a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determina\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional Federal 104\/19, dando status de policial aos seguran\u00e7as de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, foi sancionada (com vetos em seis artigos) pelo governador Claudio Castro e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial na \u00faltima sexta-feira (22\/07). Os cargos dos atuais inspetores de seguran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria ficam transformados com a nomenclatura de inspetor de Pol\u00edcia Penal, mantendo-se os atuais n\u00edveis at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei que estruture os cargos, carreiras e sal\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei – de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – tamb\u00e9m prev\u00ea que as carreiras que integram a institui\u00e7\u00e3o sejam essenciais, t\u00edpicas de Estado e indeleg\u00e1veis, e estabelece que o ingresso na Pol\u00edcia Penal ser\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de n\u00edvel superior. Os novos servidores estar\u00e3o sujeitos a est\u00e1gio de tr\u00eas anos, lotados dentro das unidades prisionais em regime de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os policiais penais ter\u00e3o direito a carteira funcional com f\u00e9 p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional. Eles ter\u00e3o carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais. Para os servidores em regime de plant\u00e3o, na escala de 24 horas x 72 horas, o texto prev\u00ea o cumprimento de sete plant\u00f5es por m\u00eas durante nove meses em um ano de trabalho; ou oito plant\u00f5es por m\u00eas durante tr\u00eas meses de trabalho. O chefe da institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obrigatoriamente um servidor de carreira do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Pol\u00edcia Penal a seguran\u00e7a das coordena\u00e7\u00f5es e unidades prisionais, a classifica\u00e7\u00e3o de presos, a recaptura de presos foragidos, o controle interno, a interven\u00e7\u00e3o t\u00e1tica para controle de rebeli\u00f5es, as opera\u00e7\u00f5es policiais para cumprimento da execu\u00e7\u00e3o nos per\u00edmetros dos pres\u00eddios, opera\u00e7\u00f5es conjuntas com outras institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os processos de admiss\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de servidores, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m estabelece os s\u00edmbolos da institui\u00e7\u00e3o: o hino, a bandeira, o bras\u00e3o, o distintivo ou outro capaz de identificar a institui\u00e7\u00e3o, conforme modelos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Vetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro veto, que recaiu sobre o artigo 5\u00ba buscava autorizar a pol\u00edcia penal a fazer um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia nas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, entretanto a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 compete exclusivamente \u00e0 Pol\u00edcia Civil. De acordo com a justificativa do Executivo, a cria\u00e7\u00e3o de regra divergente, se fosse poss\u00edvel, causaria duplicidade de atribui\u00e7\u00f5es e embara\u00e7o \u00e0 correta execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao veto ao inciso terceiro do artigo 10\u00ba, o governo justifica que mesmo se imp\u00f5e porque desconsidera a compet\u00eancia exclusiva do governador para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores p\u00fablicos e provimento de cargos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico dos artigos 12\u00ba,14\u00ba e 15\u00ba, os vetos se justificam, segundo o governo, porque ao intervir no regramento da remunera\u00e7\u00e3o da carreira, inclusive estabelecendo o que e como deve ser considerado para fixa\u00e7\u00e3o dos valores, gerou aumento de despesas em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o veto relativo ao artigo 19\u00ba, de acordo com o Executivo, al\u00e9m de causar aumento de despesas, gera dupla diferencia\u00e7\u00e3o dada aos policiais penais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar 206\/2022 que institui a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determina\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional Federal 104\/19, dando status de policial aos seguran\u00e7as de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, foi sancionada (com vetos em seis artigos) pelo governador Claudio Castro e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial na \u00faltima […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5363,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[225,133],"tags":[49,729],"class_list":["post-5362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-rio-de-janeiro-metropolitana","tag-rio-de-janeiro","tag-rota-rio-noticias"],"yoast_head":"\n