Em cumprimento \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica e do regime democr\u00e1tico, e em atendimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, expediu nesta ter\u00e7a-feira (01\/11) of\u00edcios ao Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edcia Militar e ao Secret\u00e1rio de Estado de Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro para que cientifiquem o Minist\u00e9rio P\u00fablico de eventuais descumprimentos \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 519 (ADPF n\u00ba 519), bem como das provid\u00eancias adotadas em cada caso. Os incidentes relatados ser\u00e3o acompanhados pela Chefia Institucional e pela Coordenadoria-Geral de Seguran\u00e7a P\u00fablica (COGESP\/MPRJ). <\/p>\n\n\n\n
O MPRJ \u00e9 signat\u00e1rio da Nota P\u00fablica divulgada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) em defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Os procuradores-gerais de Justi\u00e7a confiam na atua\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em respeito \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal pela aplica\u00e7\u00e3o das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretens\u00e3o de coibir a perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e o desrespeito \u00e0 democracia. <\/p>\n\n\n\n
\u201cOs recentes ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, materializados nas restri\u00e7\u00f5es do direito de ir e vir impostas por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais, em desacordo com o respeito \u00e0 soberania popular do voto, n\u00e3o encontram amparo constitucional. A liberdade de reuni\u00e3o em locais p\u00fablicos n\u00e3o pode afetar o exerc\u00edcio dos demais direitos fundamentais tamb\u00e9m consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocr\u00e1ticas, ocasionando restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de pessoas e bens, acarretando danos \u00e0 ordem, \u00e0 economia, \u00e0 subsist\u00eancia e \u00e0 sa\u00fade das pessoas\u201d, descreve a nota.<\/p>\n\n\n\n
Folha dos Lagos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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