A Justi\u00e7a concedeu liminares, atendendo pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, obrigando as companhias a\u00e9reas Azul e Avianca, a informar com destaque e pronta visualiza\u00e7\u00e3o, sempre que especificar regra de reembolso e altera\u00e7\u00e3o de voo, a possibilidade de desist\u00eancia da passagem, sem \u00f4nus para o cliente, desde que o fa\u00e7a no prazo de at\u00e9 24 horas, a contar do recebimento do seu comprovante. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ainda haver a anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque, como previsto no artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, de 13 de dezembro de 2016. As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas foram movidas por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o MP, a conduta usual praticada pela Azul e Avianca, de omitir ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o acerca do seu direito de cancelar a passagem com a isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus prevista pela legisla\u00e7\u00e3o, ofende direitos b\u00e1sicos de seus clientes, previstos no artigo 6\u00ba, da Lei 8.078\/90. A legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os servi\u00e7os, com a especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, composi\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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