A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica, nesta quarta-feira (21\/12), o Projeto de Lei 6.525\/22, de autoria do Poder Executivo, que permite o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concess\u00e3o de cr\u00e9dito em caso de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica devidamente homologada ou declarada por decreto. O projeto segue para o governador Cl\u00e1udio Castro, que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
A medida vale para microempreendedores formais e informais, aut\u00f4nomos, micro, pequenas empresas e empreendimentos de economia solid\u00e1ria estabelecidos nos munic\u00edpios atingidos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO objetivo da presente iniciativa est\u00e1 alicer\u00e7ado na necessidade de oferecer aux\u00edlio \u00e0s pessoas alcan\u00e7adas por eventos causados principalmente pelas chuvas. O projeto se insere entre os incans\u00e1veis esfor\u00e7os lan\u00e7ados pelo Governo do Estado para minimizar os efeitos dos desastres, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de medidas que visam primordialmente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de vidas\u201d, justificou o governador Cl\u00e1udio Castro.<\/p>\n\n\n\n
O Fempo foi criado pela Lei 6.139\/11. De acordo com o projeto, os valores m\u00e1ximos de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo em casos de calamidade e emerg\u00eancia ser\u00e3o de R$ 150 mil para micro e pequenas empresas e de R$ 20 mil nos demais casos. O prazo m\u00e1ximo \u00e9 de doze meses de car\u00eancia e 60 meses de amortiza\u00e7\u00e3o, contados da data da assinatura do contrato de financiamento. N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros e a garantia ser\u00e1 o aval ou fian\u00e7a dos s\u00f3cios ou do propriet\u00e1rio empreendedor. A corre\u00e7\u00e3o dos valores seguir\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Para os financiamentos concedidos para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade, a an\u00e1lise t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira ser\u00e1 substitu\u00edda pelo estabelecimento de limite de cr\u00e9dito de at\u00e9 50% do faturamento bruto observado no \u00faltimo exerc\u00edcio ou do exerc\u00edcio corrente, o que for maior, respeitado o limite m\u00e1ximo da linha de cr\u00e9dito. No caso dos microempreendedores formais ou informais e aut\u00f4nomos, o faturamento anual ser\u00e1 autodeclarado.<\/p>\n\n\n\n
O financiado n\u00e3o poder\u00e1 ter d\u00e9bitos vencidos de linha de cr\u00e9dito de fundo p\u00fablico estadual operada pela Ag\u00eancia de Fomento do Estado do Rio (Agerio) ou de outras modalidades de financiamento da AgeRio. As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiadas com mais de um financiamento concedido com base na medida, sendo poss\u00edvel cumular um financiamento concedido por esta norma com outras linhas de cr\u00e9dito concedidas pela AgeRio ou por outro fundo p\u00fablico estadual.<\/p>\n\n\n\n
A documenta\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e1 definida pela AgeRio, devendo conter, no m\u00ednimo, documentos cadastrais do tomador do financiamento, s\u00f3cios e avalista e fiadores; certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria e trabalhista, exceto quando expressamente dispensadas por lei, al\u00e9m dos comprovantes de faturamento.<\/p>\n\n\n\n
No caso de inadimplemento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 ser aplicada multa de 2% nos 60 primeiros dias e de 10% a partir do sexag\u00e9simo primeiro dia, incidente sobre o saldo devedor vencido, al\u00e9m de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas. Em at\u00e9 18 dias ap\u00f3s o atraso no pagamento, os cr\u00e9ditos inadimplidos dever\u00e3o ser remetidos aos escrit\u00f3rios de cobran\u00e7a credenciados para cobran\u00e7a extrajudicial da d\u00edvida, inclusive com a inclus\u00e3o do nome dos financiados e garantidores nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito. A partir de 90 dias de atraso cessar\u00e3o todas as medidas e o contrato ser\u00e1 vencido antecipadamente e enviado para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n\n\n\n
Fica vedado \u00e0 AgeRio conceder descontos ou isentar o pagamento das penalidades descritas no caput, renegociar quaisquer condi\u00e7\u00f5es contratuais, alterar a data de vencimento ou o n\u00famero de parcelas dos financiamentos, bem como autorizar a substitui\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica, nesta quarta-feira (21\/12), o Projeto de Lei 6.525\/22, de autoria do Poder Executivo, que permite o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concess\u00e3o de cr\u00e9dito em caso de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica devidamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[225,133],"tags":[],"class_list":["post-9322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-rio-de-janeiro-metropolitana"],"yoast_head":"\n