As regras sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Bens (ITD) previstas na Lei 7.174\/15 foram alteradas para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o ao estado.A atualiza\u00e7\u00e3o da norma foi realizada por meio da Lei 9.942\/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), sancionada pelo governador Cl\u00e1udio Castro e publicada no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (30\/12).<\/p>\n\n\n\n
A norma revoga medidas aprovadas no in\u00edcio da pandemia de covid-19, em mar\u00e7o de 2020, que suspendiam o prazo para a declara\u00e7\u00e3o ao fisco. Com a entrada da lei em vigor, reinicia-se a contagem para todos os fatos geradores cujos prazos tenham come\u00e7ado ou terminado a partir do dia 02 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O novo texto da norma inclui o prazo de 90 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ao fisco estadual sobre o fato gerador do ITD quando h\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da via judicial pela extrajudicial nos invent\u00e1rios para sucess\u00f5es de bens em caso de \u00f3bito.De acordo com a medida, esse prazo passa a contar a partir da senten\u00e7a que extinguir o processo sem julgamento de m\u00e9rito. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de multa.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Luiz Paulo explicou que a omiss\u00e3o do prazo na legisla\u00e7\u00e3o atual sobre o imposto impede que o Estado cobre multas por atrasos no cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTal cen\u00e1rio acaba estimulando o contribuinte a acionar o Judici\u00e1rio j\u00e1 com o intuito de, posteriormente, requerer a convers\u00e3o do feito em extrajudicial, para, assim, n\u00e3o se submeter a qualquer prazo de envio da declara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pode impedir a constitui\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, especialmente pelo fato de na etapa inicial do processo judicial de partilha n\u00e3o haver intima\u00e7\u00e3o do fisco, o que dificulta o conhecimento do fato gerador por parte do Estado\u201d, declarou o parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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