Os Cartórios de Registro Civil da Região dos Lagos deverão adotar novas regras para registrar mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 29 de outubro, e estabelece um padrão válido em todo o território nacional. A medida determina que as certidões de óbito tragam, além da causa médica, informações sobre as circunstâncias do falecimento, desde que haja documentação jurídica que reconheça a relação com a intervenção dos agentes de segurança.
A resolução também abre caminho para que familiares solicitem a retificação de certidões antigas que não mencionam o contexto da morte. Quando não houver documentação ou decisão anterior que reconheça essa circunstância, será possível buscar o reconhecimento pela Justiça. O texto ainda proíbe expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, estabelecendo o uso de linguagem padronizada e não estigmatizante. A inclusão da informação não representa, automaticamente, reconhecimento de responsabilidade do Estado ou dos agentes envolvidos.
A iniciativa também busca ampliar a transparência e melhorar a produção de estatísticas sobre a letalidade policial no país. O Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a uma média de 18 vítimas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Para fortalecer o monitoramento, o Operador Nacional do Registro Civil terá prazo de 90 dias, contado da publicação da resolução, para implementar um campo específico de identificação desses casos e disponibilizar os dados consolidados em painel público nacional.