AGORA É LEI: PRESTADOR DE SERVIÇO EM DOMICÍLIO DEVERÁ CONFIRMAR PALAVRA-CHAVE INFORMADA AO CLIENTE PELA EMPRESA
Os funcionários das empresas concessionárias deverão confirmar uma “palavra-chave” fornecida ao consumidor para realização de serviços em domicílio. É o que define a Lei 10.146/23, do deputado Douglas Ruas (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada